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Legislação
·Lei Nº 8.899, de 29 de junho de 1994Baixar
 Data:07/04/2016Downloads: 19Tamanho: 0,0 Bytes
 Descrição:
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.


·LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000Baixar
 Data:07/04/2016Downloads: 20Tamanho: 0,0 Bytes
 Descrição:
Dá prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e dá outras providências.


·LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991Baixar
 Data:07/04/2016Downloads: 21Tamanho: 0,0 Bytes
 Descrição:
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.


·LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005Baixar
 Data:07/04/2016Downloads: 14Tamanho: 0,0 Bytes
 Descrição:
Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.


·Lei N° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998Baixar
 Data:07/04/2016Downloads: 17Tamanho: 21 Bytes
 Descrição:
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.


·LEI Nº 10.098 de 23 de março de 1994Baixar
 Data:07/04/2016Downloads: 13Tamanho: 0,0 Bytes
 Descrição:
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade daspessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.


·LEI N.º 7.853 de 24 de outubro de 1989Baixar
 Data:07/04/2016Downloads: 15Tamanho: 0,0 Bytes
 Descrição:
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre aCoordenadoria para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui atutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuaçãodo Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.


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